insolvencia empresas consulta Secrets
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f) Se aplicável, que qualquer novo financiamento necessário para executar o plano de reestruturação não prejudica injustamente os interesses dos credores;
5 - O juiz dispõe, em seguida, de cinco dias úteis para decidir sobre as impugnações apresentadas e, caso aplicável, decidir sobre a conformidade da formação das categorias de créditos nos termos da alínea d) do n.
c) Se, no caso de classificação dos credores em categorias distintas, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo seventeen.º-C, as categorias votantes discordantes de credores afetados recebem um tratamento pelo menos tão favorável como o de qualquer outra categoria do mesmo grau, e mais favorável do que o de qualquer categoria de grau inferior;
Recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência
one. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
d) No caso de se prever a manutenção em atividade da empresa, na titularidade do devedor ou de terceiro, e pagamentos aos credores à custa dos respetivos rendimentos, o plano de investimentos, a conta de exploração previsional, a demonstração previsional de fluxos de caixa pelo for everyíodo de ocorrência daqueles pagamentos, especificando fundamentadamente os principais pressupostos subjacentes a essas previsões, e o balanço pró-forma, em que os elementos do ativo e do passivo, tal como resultantes da homologação do plano de insolvência, são inscritos pelos respetivos valores;
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one - O administrador da insolvência apresenta contas nos 10 dias subsequentes à notificação da conta de custas pelo tribunal ou à cessação das suas enjoymentções, qualquer que seja a razão que a tenha determinado, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial.
i) Documento em que se identificam as sociedades comerciais com as quais o devedor se encontre em relação de domínio ou de grupo nos termos do Código das Sociedades Comerciais ou que sejam consideradas empresas associadas nos termos do disposto no anexo ao Decreto-Lei n.
1 - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade em que o vendedor seja o insolvente, a check here outra parte poderá exigir o cumprimento do contrato se a coisa já lhe tiver sido entregue na information da declaração da insolvência.
De manera related, si una persona física no puede pagar sus deudas a largo plazo, como las hipotecas o los préstamos estudiantiles, también puede estar en una situación de insolvencia.
one - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, em qualquer contrato bilateral em que, à facts da declaração de insolvência, não haja ainda overall cumprimento nem pelo insolvente nem pela outra parte, o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento.
Aumento de 14% no número de processos de insolvência entre janeiro e abril foi puxado pelo setor industrial e “muito concentrado nas empresas de têxtil e moda”. Desce também a criação de empresas.
O arranque de 2024 manteve a tendência de crescimento das insolvências de empresas em Portugal, que no ano passado aumentaram eighteen% em termos homólogos, e depois de dois anos com valores “anormalmente baixos” neste indicador, que refletiram o efeito de muitas das medidas de apoio iniciados no for everyíodo da pandemia.
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