º-A a 17.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º sixteen/2012, de twenty de abril, e, introduz a possibilidade do devedor em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente poder, antes de se apresentar à insolvência, requerer ao t
f) Se aplicável, que qualquer novo financiamento necessário para executar o plano de reestruturação não prejudica injustamente os interesses dos credores; 5 - O juiz dispõe, em seguida, de cinco dias úteis para decidir sobre as impugnações apresentadas e, caso aplicável, decidir sobre a conformidade da formação das categorias d
Artigo 17.º-JEncerramento do processo especial de revitalização e cessação de entertainingções do administrador judicial provisório 3 - Recusado o cumprimento pelo administrador da insolvência, e sem prejuízo do direito à separação da coisa, se for o caso: three. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de
Consideram-se subordinados, sendo graduados depois dos restantes créditos sobre a insolvência, os créditos que preencham os seguintes requisitos: 11 - A decisão de homologação vincula a empresa e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, relativamente aos créditos constituídos �
Boa-fé: O requerente deve demonstrar que a insolvência não foi causada por fraude ou má gestão intencional dos recursos. Isto significa que o consumidor endividado fica assim livre do pagamento das suas dívidas ainda pendentes de pagamento. Ao entender esses conceitos básicos da insolvência, as pessoas e empresas podem tomar decisões